Maioridade penal é intocável

Extraído de: Diario de Pernambuco  - 16 de Maio de 2013

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada. As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o artigo 60 diz que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, mas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Como a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos é uma garantia individual, esse é um direito intocável, disse Cardozo ao responder a perguntas dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Sérgio Souza (PMDB-PR). Moka quis saber se esta era apenas uma opinião do ministro ou um entendimento consolidado entre os especialistas em direito. Cardozo disse que, em geral, cada advogado tem uma interpretação própria da lei, mas neste caso era praticamente consenso a ideia de que a inimputabilidade de menores é uma cláusula pétrea. Moka, que é médico e defende a redução da maioridade como meio de combate à criminalidade, ficou decepcionado com a resposta do ministro. O senhor deu uma explicação que, para mim, infelizmente parece razoável, disse.

Cardozo afirmou ainda que independentemente do que diz a lei a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado. Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.

O ministro fez críticas ao sistema penitenciário. As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores.

Autor: Estado de Minas