Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais
Juristas divergem sobre a possibilidade de, nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar válidos os embargos infringentes para alguns condenados do mensalão. Esses recursos, se aceitos, são capazes de reabrir o caso, com novo exame de provas e possibilidade de absolvição de réus condenados no julgamento do ano passado. A decisão resultante da votação dos ministros é considerada imprevisível ou apertada. Caso o recurso não seja aceito, especialistas acreditam que a prisão dos mensaleiros não deve demorar. Se houver nova análise dos casos, entretanto, as prisões ocorreriam em tempo indefinido. O novo julgamento, entretanto, seria mais rápido do que o de 2012.
Para Oscar Vilhena Vieira, professor de Direito da FGV de São Paulo, a decisão desta quarta-feira deve ser o capítulo final do caso. Ele se mostra cético ao comentar a declaração do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, que manifestou o desejo de recorrer às cortes internacionais.
- Eu tendo a achar que os ministros do Supremo Tribunal Federal, por uma pequena maioria, vão entender que os embargos infringentes não são contemplados, portanto, o processo terminaria nesta quarta-feira. De fato, há a possibilidade de que os condenados recorram à instâncias internacionais, mas a hipótese de que a decisão do STF seja anulada é pequena.
Já o professor da FGV Direito Rio Thiago Bottino prefere não arriscar qual será a decisão do STF. Na opinião dele, é necessário que os embargos sejam conhecidos e apreciados.
- Penso que eles deveriam ser conhecidos e julgados. Acho que existe uma dúvida razoável. Na apreciação dos embargos de declaração, o próprio STF admitiu ter corrigido erros em um caso julgado por ele mesmo. Por isso, para evitar erros, penso que seria razoável conhecer os embargos infringentes.
Professor de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Borba Casella concorda com Oscar Vilhena Vieira quanto ao recurso a um tribunal internacional. Para ele, a atitude seria uma opção meramente política, e não seria capaz de retardar uma possível prisão.
- Quando cabe levar um caso a um tribunal internacional? Quando o Brasil descumpre algum tratado, o que não acontece agora. Essa tática dos condenados me parece ter apenas um propósito: criar um fato político e dizer que o assunto ainda está sub judice. Não tem o menor fundamento.
Na última quinta-feira, o Supremo começou a analisar a validade dos embargos infringentes. O ministro Joaquim Barbosa foi contra os recursos. Para ele, esses embargos estão previstos apenas no Regimento Interno do tribunal, mas não na lei 8.038, que disciplinou o funcionamento dos tribunais superiores. De acordo com o Regimento, têm direito ao recurso réus condenados que obtiveram ao menos quatro votos pela absolvição.
Dos 25 condenados no mensalão, 11 estão nessa situação. Gilmar Mendes, ministro do STF, declarou na terça-feira que, se os embargos forem aceitos, o julgamento terá duração indefinida, e os casos podem prescrever. Para evitar demora, Bottino argumenta que basta que o STF seja célere na apreciação dos embargos.
- Você vai ter um âmbito menor de discussão. Desta vez, a discussão não vai se estender. Olhando o julgamento original, a tendência é ser mais objetivo. Basta que eles dediquem um tempo maior na pauta de julgamento, que é decidida pelos próprios ministros.
Vieira tem a mesma opinião. Para ele, caso os embargos sejam aceitos, é provável que o julgamento dure menos tempo do que o de 2012.
- Não é possível prever o tempo que o julgamento irá durar caso os embargos sejam aceitos, mas certamente será menor que o tempo que o caso levou para ser julgado.
Como nunca nenhum outro processo penal chegou até esta fase no STF, é a primeira vez que o tribunal discute esse tipo de recurso. Caso eles não sejam considerados válidos, é possível que os condenados entrem com novos embargos de declaração.
Porém, a tendência é que o tribunal não acate esses novos recursos e entenda que são protelatórios, como aconteceu no caso do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF por peculato e formação de quadrilha, preso desde junho no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Com isso, os condenados no mensalão seriam presos em pouco tempo. (O Globo)
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