Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no... - 12 de Julho de 2011
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na tarde desta terça-feira (12/07) o relatório final do deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2012. Os 303 destaques apresentados à matéria serão votados pela comissão ainda hoje.
Após a aprovação pela Comissão de Orçamento, a matéria será encaminhada ao Congresso Nacional, que fará sessão conjunta para votá-la.
Para categoria, é importante a inclusão do artigo 78 que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração como é o caso do PL 6613/2009, ou a alteração na estrutura de carreiras desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012
Caso a LDO seja aprovada nesta semana, ficam autorizadas as despesas relativas ao PCS. Porém, é preciso cumprir alguns requisitos com a apresentação do Projeto de Lei até 31 de agosto de 2011 para que o mesmo conste no Anexo V da LOA e a apresentação, pelos órgãos do Judiciário, dos valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) até 15 de agosto.
Fonte: Sinpojufes com informações da Agência Senado
Autor: (admin)
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na tarde desta terça-feira (12/07) o relatório final do deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2012. Os 303 destaques apresentados à matéria serão votados pela comissão ainda hoje.
Após a aprovação pela Comissão de Orçamento, a matéria será encaminhada ao Congresso Nacional, que fará sessão conjunta para votá-la.
Para categoria, é importante a inclusão do artigo 78 que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração como é o caso do PL 6613/2009, ou a alteração na estrutura de carreiras desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012
Caso a LDO seja aprovada nesta semana, ficam autorizadas as despesas relativas ao PCS. Porém, é preciso cumprir alguns requisitos com a apresentação do Projeto de Lei até 31 de agosto de 2011 para que o mesmo conste no Anexo V da LOA e a apresentação, pelos órgãos do Judiciário, dos valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) até 15 de agosto.
Fonte: Sinpojufes com informações da Agência Senado
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