Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 27 de Julho de 2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 586/11, do deputado licenciado Paulo Bornhausen, que cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro (FAPB), com o objetivo de garantir recursos emergenciais para o pagamento das aposentadorias do Regime Geral e dos servidores públicos e viabilizar uma eventual mudança de regime previdenciário.
O fundo será composto pelo lucro repassado à União pela participação em empresas estatais, sociedades de economia mista e outras empresas; pela sobra de caixa do regime previdenciário; e por contribuições destinadas ao novo regime, se houver reforma do modelo. Os estados, municípios e Distrito Federal poderão participar do FAPB se constituírem fundos semelhantes.
Vinculado ao Ministério da Previdência, o fundo será comandado por vários órgãos. As prioridades na aplicação dos recursos serão determinadas pela Casa Civil e pelos ministérios da Fazenda e da Previdência; a escolha dos administradores das estatais cujos recursos compõem o fundo será responsabilidade do Ministério do Planejamento; enquanto a política de investimentos e o regulamento do fundo serão definidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Banco Central.
A proposta prevê que relatórios trimestrais sobre a administração e o desempenho financeiro do FAPB sejam encaminhados ao Congresso regularmente.
Paulo Bornhausen argumenta que a constituição do fundo vai permitir a transparência na aplicação dos recursos da União, aliviar as contas da Previdência e permitir a criação de um novo regime. Diz ainda que a proposta vai garantir desenvolvimento econômico. Os recursos constituintes seriam aplicados em ações de empresas, estatais ou privadas, para financiar a capacidade produtiva e a capitalização das unidades econômicas nacionais.
O deputado estima que o fundo poderia capitalizar até R$ 16 bilhões por ano só com o rendimento dos dividendos recebidos pela União desde 2007.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 586/11, do deputado licenciado Paulo Bornhausen, que cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro (FAPB), com o objetivo de garantir recursos emergenciais para o pagamento das aposentadorias do Regime Geral e dos servidores públicos e viabilizar uma eventual mudança de regime previdenciário.
O fundo será composto pelo lucro repassado à União pela participação em empresas estatais, sociedades de economia mista e outras empresas; pela sobra de caixa do regime previdenciário; e por contribuições destinadas ao novo regime, se houver reforma do modelo. Os estados, municípios e Distrito Federal poderão participar do FAPB se constituírem fundos semelhantes.
Vinculado ao Ministério da Previdência, o fundo será comandado por vários órgãos. As prioridades na aplicação dos recursos serão determinadas pela Casa Civil e pelos ministérios da Fazenda e da Previdência; a escolha dos administradores das estatais cujos recursos compõem o fundo será responsabilidade do Ministério do Planejamento; enquanto a política de investimentos e o regulamento do fundo serão definidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Banco Central.
A proposta prevê que relatórios trimestrais sobre a administração e o desempenho financeiro do FAPB sejam encaminhados ao Congresso regularmente.
Paulo Bornhausen argumenta que a constituição do fundo vai permitir a transparência na aplicação dos recursos da União, aliviar as contas da Previdência e permitir a criação de um novo regime. Diz ainda que a proposta vai garantir desenvolvimento econômico. Os recursos constituintes seriam aplicados em ações de empresas, estatais ou privadas, para financiar a capacidade produtiva e a capitalização das unidades econômicas nacionais.
O deputado estima que o fundo poderia capitalizar até R$ 16 bilhões por ano só com o rendimento dos dividendos recebidos pela União desde 2007.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-586/2011
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