Extraído de: Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul - 20 de Janeiro de 2012
A Justiça Federal em São Paulo confirmou a decisão de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve regular o contato via mensagens de texto (SMS) dos serviços de emergência da polícia (190) e Bombeiros (193). O serviço atenderá toda a população, inclusive pessoas com deficiência auditiva.
Segundo o Ministério Público Federal de São Paulo anunciou nesta quinta-feira, a Justiça confirmou liminar concedida em junho de 2010, que determinaa a implementação do serviço.
Segundo uma resolução já preparada pela Anatel, "a prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência".
A resolução também deixa claro que "não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência".
Fonte: Terra
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