"Cresce no Brasil a mobilização - e as decisões jurídicas - para que os ex-governadores e suas viúvas deixem de receber pensões vitalícias. Funciona assim: o político é eleito, administra sua unidade federativa por quatro anos e, para o resto da vida, passa a ter direito a um "salário" que, no papel, leva outro nome e ultrapassa, com facilidade, os R$ 20 mil. Vergonhoso, injusto, imoral. São várias as palavras que podem ser usadas para definir este tipo de benefício concedido durante décadas aos governantes e seus herdeiros.
Esta semana o ministro Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.620, solicitou informações à Assembleia Legislativa e governo mineiros sobre o pagamento das aposentadorias. A Adin foi encaminhada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que requer o fim das pensões concedidas aos ex-governadores de Minas e às viúvas.
A alegação da OAB é clara no requerimento: "a Carta Magna (Constituição) não prevê ou autoriza a instituição de subsídios (verba de representação) para quem não é ocupante de cargo público (eletivo ou efetivo), sendo inadmissíveis requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a ex-governador de Estado". Se acolhido, o pedido pode ter efeito sobre as demais leis estaduais e ajudar a enterrar esta anomalia brasileira.]
Outra Ação Direta de Inconstitucionalidade já foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, também pelo Conselho Federal da OAB, para questionar a pensão de ex-governadores do Rio de Janeiro, paga via emenda estadual. Naquele estado igualmente podem ser contempladas as viúvas.
No último dia 26 a Procuradoria Geral da União (PGU) enviou ao STF parecer contrário ao subsídio mensal e vitalício pago a ex-governadores do Paraná. O documento foi em resposta à ADI ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem contra os dispositivos da Constituição paranaense e mais duas leis estaduais. No parecer da PGU, argumentou-se que "o pagamento não pode ser justificado como homenagem ou reconhecimento a ex-mandatários".
Já no Rio Grande do Sul, diante da polêmica nacional, desde o dia 1º de março o ex-governador Pedro Simon (PMDB) - atual senador da República - abriu mão do valor do subsídio. No território gaúcho, porém, esta situação poderá ter um desdobramento maior. Projeto do deputado estadual Luciano Azevedo (PPS), que estabelece a extinção do benefício, recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A expectativa é que a matéria seja votada em definitivo ainda este ano.
Por aqui, a pensão de mais de R$ 22 mil entra a cada 30 dias nas contas bancárias de sete ex-governadores e três viúvas. Uma despesa mensal de mais de R$ 250 mil aos cofres públicos ou acima de R$ 3 milhões todos os anos. Vergonhoso, injusto, imoral. Que palavra você prefere?"
Fonte: Portal OAB
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