Dentre as questões polêmicas acerca do ato de improbidade administrativa uma chama atenção: a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade. A lei 8429/92...
Elisson Costa - 18 de Dezembro de 2013
Reflexões sobre o direito de arrependimento no CDC
Houve por bem estabelecer o legislador o direito de arrependimento ao consumidor quando este tenha contratado fora do estabelecimento comercial. A razão da norma é proteger o consumidor que,...
Georgios Alexandridis - 18 de Dezembro de 2013
Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?
O instituto da detração penal é regido pelo art. 42 do Código Penal , que prevê que será computado, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou...
Rogério Cury - 18 de Dezembro de 2013
Questionário e votação no procedimento do júri
O Tribunal do Júri sempre foi e continua sendo objeto de acaloradas discussões. Seguidores apaixonados e opositores ferrenhos lançam seus mais variados argumentos na tentativa de mostrar os prós e...
Flávio Cardoso - 18 de Dezembro de 2013
Direitos da personalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana
O efetivo reconhecimento dos direitos de personalidade sofreu sérios entraves técnico-jurídicos, vez que se tratam de direitos em que há confusão entre objeto e sujeito. Após a Segunda Guerra...
Fábio Vieira Figueiredo - 18 de Dezembro de 2013
Ação de consignação em pagamento na prova da 2ª fase da OAB - Direito do Trabalho
Em uma prova da 2ª fase da OAB a peça pratica solicitada foi uma Ação de Consignação em Pagamento. Apesar da surpresa, pois até então a FGV só havia pedido Recurso Ordinário e Contestação, referida...
Carlos Augusto - 18 de Dezembro de 2013
Rapaz indevidamente acusado de furtar tênis em shopping será indenizado
O autor passeava em um estabelecimento comercial quando foi abordado e conduzido até uma sala por policiais militares e por um segurança de uma loja de departamentos, sob acusação de furtar a...
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 17 de Dezembro de 2013
Snowden faz campanha para ter asilo no Brasil
Carolina Sarres Repórter da Agência Brasil. Brasília - O ex-consultor de empresa que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos, Edward Snowden, quer asilo político do...
Agência Brasil - 17 de Dezembro de 2013
Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção...
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 18 de Dezembro de 2013
Tempo de espera em fila de banco, obrigações e deveres
Inicio este artigo indagando a você, caro leitor, quantas vezes já se dirigiu a uma agência bancária e foi surpreendido com um “chá de cadeira” para ser atendido pelo agente financeiro, do qual,...
Julio Mengue - 17 de Dezembro de 2013
Litigância de Má-Fé - Trabalhador é condenado a pagar multa, perícia e custas
Depois de ter trabalhado por quase três anos como repositor numa empresa atacadista, um empregado propôs ação pedindo rescisão indireta, horas extras e indenização por danos morais e materiais....
Portal Nacional do Direito do Trabalho - 17 de Dezembro de 2013
CNJ determina implantação de PJe em todos os tribunais do país
Nesta terça-feira, 17, o CNJ aprovou a resolução que determina a implantação do PJe em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos. Ainda em fase de testes, a resolução é alvo de críticas...
Migalhas - 18 de Dezembro de 2013
Conheça três das principais áreas de atuação profissional para os próximos anos
Com tantas oportunidades em um mercado em constante expansão é muito importante fazer a escolha certa na hora de selecionar o caminho do vestibular, curso técnico ou qualquer tipo de formação que vai...
kuadro - 17 de Dezembro de 2013
Supremo analisará se indenização por direito ao esquecimento é matéria constitucional
A Globo Participações S/A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer com que a corte constitucional avalie o cabimento de indenização por violação do direito ao esquecimento no...
Superior Tribunal de Justiça - 17 de Dezembro de 2013
Grávida deve receber indenização após acidente de ônibus
Uma grávida de Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, deverá receber R$ 3 mil de indenização pelos danos morais sofridos em acidente de ônibus. A empresa Santa Edwiges, proprietária do...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 17 de Dezembro de 2013
Fonte: JusBrasil
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