Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 17 de Novembro de 2011
Pela primeira vez na história um estrangeiro homossexual conquistou o direito de morar permanentemente no Brasil. A decisão foi concedida nessa quarta-feira (16) pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério a um cubano, naturalizado espanhol, que é companheiro de um brasileiro. Eles moram em Araçatuba, no interior de São Paulo.
A decisão abre precedentes para que outros casais conquistem o direito, já que o Ministério da Justiça deve acatar o mesmo posicionamento nos processos com finalidade de reunião familiar.
O estrangeiro com união homoafetiva estável que deseja ficar no país precisa se encaixar em alguns critérios, dentre eles, não ter antecedentes criminais e comprovar a união estável ou o casamento.
Com a residência permanente em mãos, o estrangeiro tem direito a trabalhar, acesso a serviços de saúde e a benefícios previdenciários. Depois de quatro anos no Brasil, pode pedir a naturalização, que lhe dá o direito a votar, prestar concurso público e obter um passaporte brasileiro.
Na mesma linha. A decisão do Ministério da Justiça seguiu entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em maio, permitiu a união estável entre homossexuais. Com ela, eles têm direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.
Antes da medida inédita, a residência permanente só era concedida para fins de reunião familiar, cônjuge, filhos, ascendentes ou irmãos dependentes, transformação de residência provisória, de temporária, de refúgio ou de asilo político ou quando atende a interesse nacional (caso de investidores, empresários, pesquisadores). (O Tempo)
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