Extraído de: OAB - 15 de Novembro de 2011
Belo Horizonte, 15/11/2011 - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adiar as definições sobre a Ficha Limpa frustrou a expectativa de representantes dos dois principais órgãos que se mobilizam para que sejam confirmados todos os detalhes da nova lei de iniciativa popular - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) -, mas eles ainda acreditam que as novas regras, apoiadas por 1,6 milhão de brasileiros, vão valer para o ano que vem. Permanecem indefinidos dois pontos fundamentais: se ficam impedidos de disputar eleições aqueles que foram condenados antes da vigência da lei - em vigor desde junho de 2010 -, ou só os que forem condenados a partir da nova lei; e também se ela será aplicada àqueles políticos que respondem por ação judicial ou se valerão também para os que estão sob inquérito.
As discussões pró ou contra os detalhes da lei causaram impasses em dois julgamentos anteriores, quando o resultado das votações terminaram em empate, já que o quadro do STF estava incompleto. A situação se repetiu na semana passada, quando a Corte voltou a discutir o assunto sem a presença da ministra Ellen Gracie, que se aposentou neste semestre. "O julgamento da semana passada frustou muito as expectativas do povo brasileiro. Achávamos que naquele momento o tribunal teria condições de definir sobre pontos aprofundados da lei, mesmo sem o 11º ministro. Como as questões envolvendo a Ficha Limpa já foram bem discutidas em reuniões anteriores, esperávamos a definição já neste ano, com uma vitória de uma lei que consolida passo fundamental na reforma política do país", afirmou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
Apesar de não ter sido marcada nova data para o julgamento das três ações que discutem a aplicação da Ficha Limpa - apresentadas pela OAB, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) - Ophir espera que os ministros voltem a discutir o tema no início do ano que vem, antes do período de registro das candidaturas para as eleições municipais.
Os integrantes do Movimento pelo Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) também estão de olho nas discussões que acontecem no STF sobre a Ficha Limpa. O coordenador do movimento, Marlon Reis, lamentou que os ministros não tenham chegado a uma solução definitiva sobre todos os pontos envolvendo a proposta. "Todos esperavam que o ano eleitoral começasse já com as regras definidas, com os candidatos sabendo das exigências legais para se apresentaram nas urnas. Não acredito que ainda este ano teremos uma posição definitiva, o que é muito ruim para o Judiciário e para todo o país. De toda forma, vamos continuar acompanhando de perto esse debate em 2012", cobrou Marlon. Ontem, o ministro do STF Luiz Fux disse em entrevista ao Estado de Minas que acredita que a definição deve ocorrer ainda este ano.
Para José Rubens Costa, especialista em direito processual civil e professor da UFMG, as discussões sobre a aplicação da Ficha Limpa em fatos anteriores à sua promulgação vão gerar mais debates polêmicos no plenário da Corte e o voto do ministro Luiz Fux, defendendo que a lei pode atingir também condenações anteriores a sua vigência, deverá encontrar resistência de outros ministros. "Não acredito que vamos ter problemas jurídicos com essa indefinição. Apesar de o tempo ser curto até as próximas eleições, os registros dos candidatos estão marcados para o fim do primeiro semestre e até lá tenho certeza de que a corte vai se pronunciar sobre as questões pendentes", cobrou José Rubens.
A posição de Fux sobre os atos pregressos ganhou apoio do presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, que entende como fundamental para aumentar o rigor na punição aos políticos que cometeram irregularidades em mandatos anteriores. "A condição de inegibilidade não é uma pena, mas um requisito de moralidade administrativa que precisa ser critério para que as pessoas possam se candidatar aos cargos públicos", disse Ophir. (A matéria é de autoria do repórter Marcelo da Fonseca e foi publicada hoje no jornal O Estado de Minas).
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