Extraído de: OAB - Rio de Janeiro - 19 horas atrás
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer informações detalhadas sobre o número e o perfil dos processos movidos por cidadãos para ter acesso a remédios ou tratamentos médicos.
Para tanto, a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ oficiará os tribunais de todo o País para que informem, ainda em agosto, as ações judiciais nessa área que estavam em tramitação até o fim do primeiro semestre deste ano.
A decisão de solicitar as informações foi tomada na quarta-feira pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde. O órgão, que funciona sob a coordenação da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, foi criado pelo CNJ em 2009 para estudar as melhores medidas a serem adotadas pelos tribunais para subsidiar os magistrados e demais operadores do direito nas demandas que envolvem a assistência à saúde.
De acordo com Fernando Mattos, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Fórum, levantamentos preliminares apontavam a existência de até 200 mil ações ajuizadas em 2010 para requerer tratamentos ou procedimentos médicos, mas esse número não é incontestável.
No ofício, a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, presidida pelo conselheiro Ney Freitas, irá requerer aos tribunais que alimentem o sistema eletrônico do CNJ. A ferramenta foi instituída por meio da Resolução 107, de 6 de abril de 2010, justamente para acompanhar os processos que envolvem a assistência à saúde. "Esse sistema é importante para conhecermos com mais precisão as decisões judiciais, e assim prevenir os litígios. Essas informações também são importantes para orientar o Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário", explicou Fernando Mattos.
Jornada
Na reunião de quarta-feira, o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde também decidiu realizar uma jornada, possivelmente em outubro, para colher, entre os operadores do direito, postulados que ajudem a delimitar as questões jurídicas ligadas ao sistema de saúde. Fernando Mattos explicou que essas orientações se assemetar a ação dos magistrados que atuam na área. A aplicação, entretanto, não é obrigatória. A decisão sobre a realização da jornada será apresentada aos coordenadores dos comitês estaduais do Fórum Nacional da Saúde, que irá ocorrer no próximo dia 22, em Brasília.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) iniciou, no último dia 20, mutirão carcerário para revisar as prisões provisórias e definitivas, as medidas de segurança e também as internações de adolescentes em conflito com a lei. Ao todo, cerca de 3.500 processos serão analisados até o fim de novembro. Além disso, serão inspecionadas unidades prisionais do estado para a verificação das condições de encarceramento e posterior adoção de melhorias.
O mutirão carcerário do TJSE segue as disposições previstas na Resolução Conjunta n. 1 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Regulamentado pelo TJ-SE por meio da Resolução n. 5/2010, esse mutirão é realizado anualmente trabalhos estão a cargo do Grupo Gestor do Mutirão Carcerário, formado por três magistrados e seis servidores do TJ-SE. Ao fim do mutirão, um relatório será encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça.
Começar de novo
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) entregou na última segunda-feira , em solenidade oficial, os selos de Responsabilidade Social para parceiros do programa Começar de Novo, voltado para a reinserção social de ex-detentos e egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho "que é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. No evento estiveram presentes o presidente do Poder Judiciário daquele estado, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz; o juiz da Vara de Execuções Penais, Reginaldo Andrade, e representantes das empresas Nex-Administrações e Serviços, Dan Hebert Construtora e Direcional Engenharia.
As empresas são parceiras do TJ-AP no programa Começar de no Amapá. O selo é uma maneira de reconhecer o esforço das empresas na ressocialização de egressos do sistema prisional, admitindo em seus quadros pessoas que enfrentariam dificuldades em encontrar emprego após cumprirem suas penas. Para o desembargador-presidente, esta é uma parceria com a sociedade por meio da qual as empresas estão contribuindo para a ressocialização dos apenados.
O juiz Reginaldo Andrade, titular da Vara de Execuções Penais, reforçou que o programa Começar de Novo, como a própria denominação diz, tem o objetivo de transformar pessoas, dando a elas uma nova chance. ?Não há como transformar essa pessoa se não for concedida a ela dignidade para transformar sua vida?, ressaltou.
O empresário Joaquim Nunes Neto, parceiro do tribunal no Projeto Começar de Novo, disse que é preciso que a iniciativa privada abrace esta causa."Temos de fazer o nosso papel. Agora só depende deste apenado aproveitar a oportunidade e recomeçar", frisou.
Unidades serão inspecionadas
As unidades destinadas aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medida socioeducativa em meio aberto também terão de ser inspecionadas pelos juízes das varas da infância e juventude. A determinação resulta de emenda, aprovada pelo plenário na segunda-feira, durante a 151.ª sessão ordinária, à Resolução 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma - em vigor desde maio de 2009 - estabelece as regras para o monitoramento, pelos magistrados com competência nesta área, dos estabelecimentos e das entidades para jovens envolvidos em atos infracionais.
A alteração da Resolução 77 foi proposta pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, em resposta ao Pedido de Providências , interposto pela Coordenadoria da Infância e Juventude de São Paulo. Um dos pedidos do órgão ao CNJ foi a"adequação e modulação da norma que estabelece a obrigatoriedade de realização de visitas periódicas aos programas de atendimento socioeducativo e de acolhimento familiar e institucional".
A resolução do CNJ estabelece que os juízes devem realizar mensal e pessoalmente inspeção nas entidades sob sua responsabilidade. Parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, encaminhado ao conselheiro Reis de Paula, reconheceu que a norma não obrigou os juízes a realizarem visitas a entidades que executam programas de acolhimento familiar ou institucional,"assuntos alheios à jurisdição infracional".
De acordo com o parecer do DMF, o objetivo da regra, no que se refere às visitas mensais,"foi o de conferir maior atenção à situação das instituições responsáveis pela execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade, que são a internação e a semiliberdade". O problema é que a Resolução 77 se refere a ?entidades de atendimento"e não especificamente"às unidades de internação e semiliberdade".
Reis de Paula achou por bem tornar a Resolução 77 mais clara. Daí a emenda. Em sua decisão, o conselheiro determinou também que a inspeção nas unidades de meio aberto sejam realizadas a cada seis meses. ?As visitas em periodicidade semestral, propostas no parecer do DMF, atendem bem à realidade, porquanto as oportunidades de desrespeito aos direitos fundamentais, nessa hipótese, tornam-se menores?, disse o conselheiro, em seu voto.
Ele descartou a modulação,conforme requerida pela Coordenadoria da Infância e Juventude de São Paulo."Como idealizada, a modulação deverá ser repensada, uma vez que, ao contrário do proposto, o juiz que possui sob sua responsabilidade maior número de unidades ou programas para cumprimento das medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade deveria realizar visitas mais frequentes, pois tem sob sua fiscalização elevado número de adolescentes. Nesse contexto, não vislumbro argumento capaz de justificar que o juiz que possui maior número de adolescentes sob sua fiscalização possa realizar inspeções menos frequentes", afirmou.
Autor: Diretas Já na OAB
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer informações detalhadas sobre o número e o perfil dos processos movidos por cidadãos para ter acesso a remédios ou tratamentos médicos.
Para tanto, a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ oficiará os tribunais de todo o País para que informem, ainda em agosto, as ações judiciais nessa área que estavam em tramitação até o fim do primeiro semestre deste ano.
A decisão de solicitar as informações foi tomada na quarta-feira pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde. O órgão, que funciona sob a coordenação da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, foi criado pelo CNJ em 2009 para estudar as melhores medidas a serem adotadas pelos tribunais para subsidiar os magistrados e demais operadores do direito nas demandas que envolvem a assistência à saúde.
De acordo com Fernando Mattos, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Fórum, levantamentos preliminares apontavam a existência de até 200 mil ações ajuizadas em 2010 para requerer tratamentos ou procedimentos médicos, mas esse número não é incontestável.
No ofício, a Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, presidida pelo conselheiro Ney Freitas, irá requerer aos tribunais que alimentem o sistema eletrônico do CNJ. A ferramenta foi instituída por meio da Resolução 107, de 6 de abril de 2010, justamente para acompanhar os processos que envolvem a assistência à saúde. "Esse sistema é importante para conhecermos com mais precisão as decisões judiciais, e assim prevenir os litígios. Essas informações também são importantes para orientar o Conselho Nacional de Justiça como órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário", explicou Fernando Mattos.
Jornada
Na reunião de quarta-feira, o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde também decidiu realizar uma jornada, possivelmente em outubro, para colher, entre os operadores do direito, postulados que ajudem a delimitar as questões jurídicas ligadas ao sistema de saúde. Fernando Mattos explicou que essas orientações se assemetar a ação dos magistrados que atuam na área. A aplicação, entretanto, não é obrigatória. A decisão sobre a realização da jornada será apresentada aos coordenadores dos comitês estaduais do Fórum Nacional da Saúde, que irá ocorrer no próximo dia 22, em Brasília.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) iniciou, no último dia 20, mutirão carcerário para revisar as prisões provisórias e definitivas, as medidas de segurança e também as internações de adolescentes em conflito com a lei. Ao todo, cerca de 3.500 processos serão analisados até o fim de novembro. Além disso, serão inspecionadas unidades prisionais do estado para a verificação das condições de encarceramento e posterior adoção de melhorias.
O mutirão carcerário do TJSE segue as disposições previstas na Resolução Conjunta n. 1 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Regulamentado pelo TJ-SE por meio da Resolução n. 5/2010, esse mutirão é realizado anualmente trabalhos estão a cargo do Grupo Gestor do Mutirão Carcerário, formado por três magistrados e seis servidores do TJ-SE. Ao fim do mutirão, um relatório será encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça.
Começar de novo
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) entregou na última segunda-feira , em solenidade oficial, os selos de Responsabilidade Social para parceiros do programa Começar de Novo, voltado para a reinserção social de ex-detentos e egressos do sistema prisional ao mercado de trabalho "que é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. No evento estiveram presentes o presidente do Poder Judiciário daquele estado, desembargador Mário Gurtyev de Queiroz; o juiz da Vara de Execuções Penais, Reginaldo Andrade, e representantes das empresas Nex-Administrações e Serviços, Dan Hebert Construtora e Direcional Engenharia.
As empresas são parceiras do TJ-AP no programa Começar de no Amapá. O selo é uma maneira de reconhecer o esforço das empresas na ressocialização de egressos do sistema prisional, admitindo em seus quadros pessoas que enfrentariam dificuldades em encontrar emprego após cumprirem suas penas. Para o desembargador-presidente, esta é uma parceria com a sociedade por meio da qual as empresas estão contribuindo para a ressocialização dos apenados.
O juiz Reginaldo Andrade, titular da Vara de Execuções Penais, reforçou que o programa Começar de Novo, como a própria denominação diz, tem o objetivo de transformar pessoas, dando a elas uma nova chance. ?Não há como transformar essa pessoa se não for concedida a ela dignidade para transformar sua vida?, ressaltou.
O empresário Joaquim Nunes Neto, parceiro do tribunal no Projeto Começar de Novo, disse que é preciso que a iniciativa privada abrace esta causa."Temos de fazer o nosso papel. Agora só depende deste apenado aproveitar a oportunidade e recomeçar", frisou.
Unidades serão inspecionadas
As unidades destinadas aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medida socioeducativa em meio aberto também terão de ser inspecionadas pelos juízes das varas da infância e juventude. A determinação resulta de emenda, aprovada pelo plenário na segunda-feira, durante a 151.ª sessão ordinária, à Resolução 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma - em vigor desde maio de 2009 - estabelece as regras para o monitoramento, pelos magistrados com competência nesta área, dos estabelecimentos e das entidades para jovens envolvidos em atos infracionais.
A alteração da Resolução 77 foi proposta pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, em resposta ao Pedido de Providências , interposto pela Coordenadoria da Infância e Juventude de São Paulo. Um dos pedidos do órgão ao CNJ foi a"adequação e modulação da norma que estabelece a obrigatoriedade de realização de visitas periódicas aos programas de atendimento socioeducativo e de acolhimento familiar e institucional".
A resolução do CNJ estabelece que os juízes devem realizar mensal e pessoalmente inspeção nas entidades sob sua responsabilidade. Parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, encaminhado ao conselheiro Reis de Paula, reconheceu que a norma não obrigou os juízes a realizarem visitas a entidades que executam programas de acolhimento familiar ou institucional,"assuntos alheios à jurisdição infracional".
De acordo com o parecer do DMF, o objetivo da regra, no que se refere às visitas mensais,"foi o de conferir maior atenção à situação das instituições responsáveis pela execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade, que são a internação e a semiliberdade". O problema é que a Resolução 77 se refere a ?entidades de atendimento"e não especificamente"às unidades de internação e semiliberdade".
Reis de Paula achou por bem tornar a Resolução 77 mais clara. Daí a emenda. Em sua decisão, o conselheiro determinou também que a inspeção nas unidades de meio aberto sejam realizadas a cada seis meses. ?As visitas em periodicidade semestral, propostas no parecer do DMF, atendem bem à realidade, porquanto as oportunidades de desrespeito aos direitos fundamentais, nessa hipótese, tornam-se menores?, disse o conselheiro, em seu voto.
Ele descartou a modulação,conforme requerida pela Coordenadoria da Infância e Juventude de São Paulo."Como idealizada, a modulação deverá ser repensada, uma vez que, ao contrário do proposto, o juiz que possui sob sua responsabilidade maior número de unidades ou programas para cumprimento das medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade deveria realizar visitas mais frequentes, pois tem sob sua fiscalização elevado número de adolescentes. Nesse contexto, não vislumbro argumento capaz de justificar que o juiz que possui maior número de adolescentes sob sua fiscalização possa realizar inspeções menos frequentes", afirmou.
Autor: Diretas Já na OAB
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