Extraído de: Bahia Notícias - 20 de Dezembro de 2010
Novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Isso porque há um novo Congresso sendo formado para administrar o país em 2011. Algumas das mudanças, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento da Câmara e do Senado, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.
Entre as discussões ainda pendentes, está a PEC paralela de reforma do Judiciário (Proposta de Emenda Constitucional 358/05), que tramita na Câmara há seis anos por falta de consenso entre os parlamentares. O objetivo principal da proposta é satisfazer a demanda do cidadão por uma Justiça mais célere.
Um ponto polêmico que também visa desafogar o sistema Judiciário e que deve ser decidido pelos parlamentares é a possibilidade de impor limites à apresentação do recurso especial através de lei infraconstitucional.
O novo CPC (Código de Processo Civil), já aprovado no Senado e à espera de votação pela Câmara dos Deputados, também está entre as pendências que podem mudar a rotina do Judiciário. Já a reforma do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ainda em fase inicial de discussão, deve ser apresentada em 2011. A comissão responsável pelo anteprojeto é presidida pelo ministro Herman Benjamin, também do STJ.
Além desses dois grandes blocos de matérias a serem aprovadas na Câmara e no Senado, dezenas de projetos foram apresentados na última legislatura com o objetivo de alterar a rotina do Judiciário. Entre as propostas controversas e pontuais, estão as que decidem se ex-autoridades públicas podem ter foro privilegiado e a que impõe prazo para que os magistrados julguem as ações por prerrogativa de função.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ
Fonte: Jus Brasil Notícias
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