Extraído de: OAB - 23 de Fevereiro de 2011
Brasília, 23/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, decidiu encaminhar à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade um parecer sobre a possível decisão do Congresso Nacional - a princípio, considerada inconstitucional pela OAB - de delegar ao Poder Executivo a fixação do salário mínimo por decreto, caso essa alteração - já aprovada na Câmara - seja confirmada hoje pelo Senado Federal. A decisão foi transmitida hoje (23) por Ophir ao presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), que informou durante audiência que seu partido recorrerá ao STF com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) se o projeto de fixação do mínimo por decreto for promulgado.
Se a Comissão da OAB julgar inconstituional a mudança, a entidade pode ingressar com no Supremo Tribunal Federal contra a transferência do poder de fixação do mínimo do Legislativo para o Executivo. Ophir disse que essa decisão deverá ser tomada na reunião plenária do Conselho Federal da entidade marcada para 21 e 22 de março próximo, quando já terá recebido as conclusões da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Caso opte pela Adin, a OAB tanto poderá entrar no Supremo com ação de sua autoria quanto apoiar, como "amicus curiae", a Adin a ser proposta pelo PPS.
Roberto Freire disse que o PPS decidiu ingressar com Adin, nesse caso, porque a Constituição Federal prevê em seu artigo 7º, incisivo IV, que o salário mínimo é "fixado em lei" - a qual só pode ser estabelecida pelo Legislativo - e não por decreto, que é ato unilateral do Poder Executivo. "A Constituição não prevê que essa fixação possa se dar por decreto e, muito menos, que esse poder seja delegado ao Executivo por lei ordinária como a que está sendo votada sobre o salário mínimo", observou. A mudança na delegação é estabelecida no artigo 3º do projeto que dispõe sobre o mínimo.
O presidente nacional da OAB destacou a vigilância do PPS em relação a essa questão, observando que a fiscalização é um dos papéis mais importantes que a oposição deve exercer no Parlamento. Ele observou que "o que está em jogo no momento é a quem cabe essa fixação do mínimo, se ao Executivo ou ao Parlamento - e é fundamental que a oposição traga essa discussão, que é saudável para a sociedadee é importante que o Supremo Tribunal Federal seja provocado e se pronuncie a respeito; isso sim é fazer e respirar democracia".
SE a man ifestção daComissão for pela inconstitucionalidadee posse da manifestação da Comissão, o Pleno do Conselho Federal pode ingressar com Adin contra a alteração
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