Artigo: Ingerência indevida

Rio de Janeiro, 19/10/2011 - O artigo "Ingerência indevida" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (19) do Jornal do Commercio (RJ):
"A direção do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem, inexplicavelmente, praticando atos que configuram hostilidade e desrespeito aos direitos e às prerrogativas da OAB garantidos na Lei federal nº. 8.906/94, o nosso Estatuto da Advocacia. Tais violações ao que nos é de direito e não um favor têm se configurado na indevida ingerência do tribunal na administração das salas dos advogados nas dependências do Judiciário.
Pela resolução 27/2011, que obviamente não se sobrepõe à lei, o TJ atropelou dispositivo (artigo 7º, parágrafo 4º) que assegura à OAB uso de uma sala especial para os advogados nos fóruns, juizados, delegacias e presídios. Sem contemplação do Direito, delegou à Diretoria Geral de Logística do tribunal a administração das salas, o que resultou em medidas descabidas como a que proibiu a cobrança de fotocópias pela Ordem, prejudicando os advogados.
Mais grave ainda, dias antes a Subseção da Leopoldina fora impedida abruptamente, por alegada "determinação superior", de ocupar a devida sala no novo fórum da região. A placa já afixada à porta foi coberta e os advogados barrados, apesar de a cessão do espaço ter sido acordada anteriormente.
Tais atos não nos deixaram alternativa senão a de propor, no Conselho Nacional de Justiça, Procedimento de Controle Administrativo para restabelecer o império da lei. Como esperávamos, o conselheiro Silvio Rocha deferiu liminar, suspendendo os efeitos da malsinada resolução e reconhecendo a prerrogativa da OAB de administrar o uso de suas próprias salas, como não poderia deixar de ser.
A decisão foi clara: "Parece-me ter havido certo desbordamento da referida resolução, que, a pretexto de disciplinar a cessão do espaço para a Ordem dos Advogados, intrometeu-se em assunto da alçada exclusiva dela", escreveu o conselheiro. Confiamos que o plenário do CNJ ratificará esse entendimento.
A atitude desta Seccional sempre foi a de buscar, com cada direção de tribunal, o melhor e mais respeitoso relacionamento institucional. Assim continuaremos a agir, pela crença de que este é o caminho mais civilizado e profícuo para todos. Com igual determinação, jamais ficaremos inertes ante ilegalidades e desmandos que venham a prejudicar os advogados."

Fonte: Portal OAB