Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 19 de Outubro de 2011
Ajustar o Código Penal aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.
- É preciso que seja revista a totalidade de nosso Código Penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos - disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.
Sarney também apontou o anacronismo do código e destacou que as mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código de Processo Civil e o Código Eleitoral.
- O caminho que o Senado adotou para reformar nossos principais códigos tem se mostrado vitorioso e tem chegado ao fim de sua missão. Os códigos de Processo Civil e de Processo Penal já foram aprovados pela Casa e estão na Câmara. Estão avançados os trabalhos das comissões para a reforma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Eleitoral - assinalou Sarney.
Temas polêmicos
Segundo Sarney a reforma do Código vai ajudar a acelerar o trâmite dos processos judiciais no país. Ele ressaltou que a demora na reforma do Código Penal levou à criação de inúmeras leis "especiais" para o atendimento de necessidades prementes. Para ele esse será um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas.
- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse Sarney, que citou ainda o desafio de assegurar legitimidade a penas alternativas e a necessidade de criar legislações específicas paras os chamados crimes cibernéticos.
Para Taques os pontos mais polêmicos da reforma do Código são a tipificação do terrorismo, a revisão da pena para a corrupção, a criminalização ou não do aborto e a possibilidade de redução da maioridade penal.
- O código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural - disse.
Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, a comissão não vai se omitir a discutir temas polêmicos.
- Vamos analisar todos os temas que forem colocados como o aborto, a tipificação de organização criminosa, os crimes cibernéticos, o enriquecimento ilícito. Estamos abertos a discutir tudo que for necessário. Temos que selecionar os bens jurídicos que precisam da efetiva proteção do direto penal - disse.
Prazo
O grupo de juristas - indicado pelas lideranças partidárias do Senado - terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código. Apesar de urgente, o presidente da Comissão Gilson Dipp não garantiu que os trabalhos da comissão sejam encerrados em 180 dias.
- Há uma perspectiva de que esses 180 dias possam ser prorrogados. Vamos trabalhar com eficácia e efetividade, mas não vamos nos ater a prazos excepcionalmente rígidos - avisou.
Ele ressaltou a pluralidade de formações e vieses ideológicos dos integrantes da comissão, mas disse acreditar em uma convergência de ideias. O ministro do STJ afirmou também que a comissão pode ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas.
Integrantes
Além de Dipp, também foram indicados para integrar a comissão a ministra Maria Teresa Moura, do STJ; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; Tiago Ivo Odon; e Técio Lins e Silva.
A participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.
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