Reclamações no STJ

Extraído de: Direito Público  - 28 de Outubro de 2011

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) responsável pelos casos de direito privado, discutirá parâmetros para limitar a apresentação de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais dos Estados. Na sessão de quarta-feira, os ministros deixaram de julgar várias dessas reclamações, entre elas a que trata da aplicação da taxa média de mercado nos casos de abuso na cobrança de juros. A ministra Nancy Andrighi consolidará propostas apresentadas pelos integrantes da 2ª Seção para estabelecer critérios que evitem o excesso de reclamações, sem desrespeitar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válido o uso da ferramenta para resolver conflitos entre as decisões das turmas recursais e a jurisprudência - procedimento que, no âmbito do STJ, foi disciplinado pela Resolução nº 12, de 2009. A maioria dos ministros considerou que o entendimento do STF e a Resolução 12 do STJ não impedem o colegiado de consolidar proposta conjunta para regular o alcance das reclamações. Eles se queixam do número de reclamações interpostas contra decisões das turmas recursais estaduais, que estão abarrotando a pauta de julgamento. As reclamações têm prioridade na tramitação e devem continuar chegando ao STJ até que se crie um órgão nacional de uniformização de jurisprudência para os juizados especiais estaduais, da forma como já existe na Justiça Federal. Em 2009, o STJ recebeu 150 reclamações provenientes desses juízos. Em 2010, foram 829, e em 2011, até o momento, já são cerca de 1,5 mil.

Fonte: Valor Econômico