Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná - 5 horas atrás
O deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou na quarta-feira (16/05), no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 179/12) que altera a redação do art. 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".
O projeto obriga o membro do Ministério Público a sentar no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
A matéria aguarda distribuição as comissões competentes.
Fonte: CONAMP
O deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) apresentou na quarta-feira (16/05), no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP 179/12) que altera a redação do art. 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".
O projeto obriga o membro do Ministério Público a sentar no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
A matéria aguarda distribuição as comissões competentes.
Fonte: CONAMP
Nenhum comentário:
Postar um comentário