Extraído de: POP News - 16 de Maio de 2012
Dilma sancionou a lei em novembro de 2011
Depois de
sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, entra em
vigor a Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos dos três Poderes a
responder a pedidos de dados feitos por cidadãos num prazo de 20 dias.
Pela lei, os órgãos públicos devem criar Serviços de Informação ao
Cidadão.
Foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria
que define os tipos de documentos que são considerados secretos pelo
Estado, para controlar o acesso e a divulgação de informações
sigilosas". A lista completa está disponível no Diário desta
quarta-feira, dia 16.
A lei acaba com o sigilo eterno de
documentos oficiais, assim, o prazo máximo de sigilo é de 25 anos para
documentos ultrassecretos e de 15 anos para os secretos e de cinco para
os reservados. O texto também determina que os órgãos deverão divulgar
informações através da internet.
Nenhum comentário:
Postar um comentário