Extraído de: Direito Público - 10 de Março de 2011
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar repercussão geral a dois recursos que discutem matérias penais. Um deles discute a impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O outro debate a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto nº 6.706, de 1998. O relator dos recursos é o ministro Marco Aurélio.
Valor Econômico
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