Extraído de: Bahia Notícias - 28 de Março de 2011
Victor Carvalho
Uma servidora pública aposentada fora denunciada pelo Ministério Público pela prática do art. 171, 3º do Código Penal. Segundo o Parquet, a servidora teria cometido o crime de estelionato ao supostamente tentar utilizar a chamada cola eletrônica em um concurso para o cargo de auditora fiscal da Receita Federal. A denunciada afirma que o Supremo já reconheceu que a prática não é classificada enquanto crime e que sequer pode ser comparada ao estelionato. Segundo o procurador da citada servidora, ele havia ajuizado um Habeas Corpus (HC) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), contudo, seu pedido foi negado pelo relator, o qual reconheceu a delimitação da conduta imputada, mas ainda assim indeferiu o pedido. Afirma o advogado que o desembargador responsável pelo voto no TRF3 deixou claro que considera a conduta perpetrada pela aposentada enquanto crime, já que a compara ao estelionato.
O advogado citou como precedente o Inquérito 1145, em que o Supremo teria decidido no sentido de que a prática da cola eletrônica não seria crime dada a ausência de previsão legal e impossibilitando a sua comparação com o estelionato ou mesmo falsidade ideológica. A decisão nesse HC pode definir um entendimento claro da Corte Constitucional quanto ao fato de tal conduta ser ou não considerada enquanto crime.
Uma servidora pública aposentada fora denunciada pelo Ministério Público pela prática do art. 171, 3º do Código Penal. Segundo o Parquet, a servidora teria cometido o crime de estelionato ao supostamente tentar utilizar a chamada cola eletrônica em um concurso para o cargo de auditora fiscal da Receita Federal. A denunciada afirma que o Supremo já reconheceu que a prática não é classificada enquanto crime e que sequer pode ser comparada ao estelionato. Segundo o procurador da citada servidora, ele havia ajuizado um Habeas Corpus (HC) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), contudo, seu pedido foi negado pelo relator, o qual reconheceu a delimitação da conduta imputada, mas ainda assim indeferiu o pedido. Afirma o advogado que o desembargador responsável pelo voto no TRF3 deixou claro que considera a conduta perpetrada pela aposentada enquanto crime, já que a compara ao estelionato.
O advogado citou como precedente o Inquérito 1145, em que o Supremo teria decidido no sentido de que a prática da cola eletrônica não seria crime dada a ausência de previsão legal e impossibilitando a sua comparação com o estelionato ou mesmo falsidade ideológica. A decisão nesse HC pode definir um entendimento claro da Corte Constitucional quanto ao fato de tal conduta ser ou não considerada enquanto crime.
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