Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná - 20 horas atrás
Boas notícias para os oficiais de justiça da JF/PR:
"O Sistema também poderá propiciar implantação de fiscalização de cumprimentos de pena por meios eletrônicos, tais como tornozeleiras, pulseiras e outros, em face de apenados que cumprem penas recolhidos em domicílio, a exemplo do que já ocorre em outros países." comentou o coordenador Jair.
O SINJUSPAR ingressou com procedimento administrativo para que os oficiais de justiça da JF do Paraná não tenham que proceder fiscalizações de cumprimento de penas em face de apenados que as cumprem em seus domicílios, em razão de entendimentos de que tal função seria do Executivo.
O procedimento tramitou perante o CNJ e à JF do Paraná, resultando, pelo menos, em vitória parcial, em recente decisão.
Apesar de ter sido mantido o entendimento pela autoridade julgadora, o que propiciará ingresso de ação judicial pelo Sindicato, duas importantes recomendações foram estabelecidas:
I - Para que se evite incumbir oficiais de justiça mulheres a realizarem tais procedimentos em período noturno, o que era bastante comum;
II - Que os dias em que se realizarem essas diligências sejam compensados.
LEI SANCIONADA
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (14) a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal.
Ela determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança.
Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas.
De acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado pela presidenta prevê que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente os juízes as datas do término de cumprimento da pena.
As informações também deverão estar disponíveis para os detentos, defensores e promotores.
O texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial da União e as medidas entram em vigor setembro de 2013, um ano após a publicação. A União deverá apoiar os estados na implementação do sistema.
Autor: Sindifolha/Agência Brasil
Boas notícias para os oficiais de justiça da JF/PR:
"O Sistema também poderá propiciar implantação de fiscalização de cumprimentos de pena por meios eletrônicos, tais como tornozeleiras, pulseiras e outros, em face de apenados que cumprem penas recolhidos em domicílio, a exemplo do que já ocorre em outros países." comentou o coordenador Jair.
O SINJUSPAR ingressou com procedimento administrativo para que os oficiais de justiça da JF do Paraná não tenham que proceder fiscalizações de cumprimento de penas em face de apenados que as cumprem em seus domicílios, em razão de entendimentos de que tal função seria do Executivo.
O procedimento tramitou perante o CNJ e à JF do Paraná, resultando, pelo menos, em vitória parcial, em recente decisão.
Apesar de ter sido mantido o entendimento pela autoridade julgadora, o que propiciará ingresso de ação judicial pelo Sindicato, duas importantes recomendações foram estabelecidas:
I - Para que se evite incumbir oficiais de justiça mulheres a realizarem tais procedimentos em período noturno, o que era bastante comum;
II - Que os dias em que se realizarem essas diligências sejam compensados.
LEI SANCIONADA
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (14) a lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal.
Ela determina ainda a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança.
Com a informatização do sistema, a expectativa dos defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas que já deviam estar em liberdade continuem presas.
De acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado pela presidenta prevê que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente os juízes as datas do término de cumprimento da pena.
As informações também deverão estar disponíveis para os detentos, defensores e promotores.
O texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de segunda-feira (17) do Diário Oficial da União e as medidas entram em vigor setembro de 2013, um ano após a publicação. A União deverá apoiar os estados na implementação do sistema.
Autor: Sindifolha/Agência Brasil
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