Sancionada a lei que trata de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar

Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná  - 20 de Setembro de 2012


Foi sancionada a Lei 12.714 de 2012 que trata do sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelas e da medida de segurança.

Confira aqui a íntegra da Lei

Fonte: CONAMP