"Não é positiva para o Estado Democrático de Direito a PEC dos Recursos, como está sendo chamada a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. Em primeiro lugar, porque restringe o acesso aos tribunais superiores ao dar aos recursos excepcionais somente função rescisória, abrindo espaço para que os requisitos de admissibilidade desses recursos sejam mais rigorosos.
Com isso, impede, na prática, que a terceira instância exerça a uniformização da jurisprudência. Se esta função ficar a cargo dos tribunais estaduais, será impossível que estes, por conta própria, possam unificar o entendimento a respeito de determinada norma.
Caso seja aprovada a PEC, o Brasil será o único país no mundo a acolher, ao mesmo tempo, os recursos excepcionais com função rescisória - que constituem meio de impugnação da coisa julgada e são adotados em alguns países - e a ação rescisória como meio de impugnação da coisa julgada.
Cabe adotar uma das duas medidas, nunca as duas juntas, o que teria como consequência o enfraquecimento da coisa julgada, ruim para qualquer Estado Democrático de Direito, prejudicial ao processo judicial. O objetivo da proposta é, como de hábito, reduzir o número de recursos nos tribunais superiores.
No entanto, as decisões das cortes de segunda instância já podem ser executadas provisoriamente, uma vez que os recursos excepcionais não têm, em regra, efeito suspensivo. Se a intenção fosse dar mais efetividade às decisões dos tribunais estaduais, bastaria retirar a exigência de caução para a execução provisória. Teríamos uma execução provisória igual à execução definitiva sem necessidade de mexer no sistema recursal, tornando-o caótico."
Fonte: Portal OAB
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