Extraído de: JurisWay - 26 de Janeiro de 2011
Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (25) o julgamento do pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) delimite e oriente a atuação de juízes em relação às gravações de conversas de presos com advogados e visitas em presídios federais.
A análise do caso foi interrompida pelo conselheiro Jorge Hélio após o voto do relator Paulo Tamburini. O relator sustentou que o CNJ não poderia analisar a decisão de instalar escutas e nem editar uma regra.
Para Tamburini, as autorizações para as escutas precisam ser analisadas caso a caso porque se não há risco de prejudicar a privacidade dos presos e a necessidade do Estado de investigar. Qualquer restrição administrativa que venha a ser imposta de modo a assumi-la ou restringi-la padecerá de ilegalidade, afirmou.
O conselheiro Jefferson Kravchychyn discordou do relator e defendeu que haja limites para essas gravações. A maioria de nossos advogados é de homens e mulheres íntegros que não precisam ser ouvidos. Precisamos que se regulamente e que seja cumprida a lei. Não podemos transformar esse país em um grande big brother e é o que está acontecendo nos presídios federais, disse.
O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO).
Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis.
O Ministério da Justiça alegou, em carta encaminhada em 2010 à OAB, que os equipamentos são voltados para segurança e inteligência, mas o uso não faz parte da rotina da penitenciária. Só são usados em caráter excepcional e com autorização judicial. A existência do equipamento veio à tona após sete agentes penitenciários de Campo Grande denunciarem à OAB de Mato Grosso do Sul a ocorrência de crimes e faltas disciplinares graves. O Ministério Público Federal investiga o caso.
Ao responder a um questionamento sobre a possível violação dos direitos dos presos nesse presídio, a Coordenadora-Geral de Informações e Inteligência Penitenciária, Luciane Cristina de Souza, admitiu os aparelhos por conta de Plataformas de Inteligência, um serviço de investigação interno dos presídios.O presídio já abrigou os traficantes Juan Abadia e Fernandinho Beira-Mar.
Fonte: Portal OAB
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